DOC. 240.1080.1368.9954

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e receptação. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo quando há provas suficientes para demonstrar o emprego do artefato no roubo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.

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