Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2022

Penal

Doc. 221.2220.9913.7837

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva, extraído do histórico criminal. Periculosidade do agente. Idoneidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agravante, evidenciadas pelo seu extenso histórico criminal. O réu responde a outros processos criminais, dentre eles os autos de 0214771- 56.2020.8. 06.0001 (Homicídio Qualificado) e 0005682-32.2016.... ()

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Doc. 221.2220.9554.6726

102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática de roubo majorado. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Não demonstração de situação excepcional. Ausência de vagas no regime semiaberto, infraestrutura prisional e pandemia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O e a , consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena «. Na hipótese, colhe-se dos autos que não se deu o início da execução penal. De forma que, não há como se pleitear be... ()

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Doc. 221.2220.9547.7764

103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não obstante a lei determinar que «poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até ... ()

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Doc. 221.2220.9856.7693

104 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. 2 - Na hipótese dos autos, verifico q... ()

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Doc. 221.2220.9297.1994

105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Comando de organização criminosa armada e lavagem de capitais. Operação sharks. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e bis in idem. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, ar... ()

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Doc. 221.2220.9977.8219

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9757.6712

107 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, V. Marco interruptivo.

1 - O, V do , ao se referir à sentença e aos acórdãos condenatórios recorríveis, como causas interruptivas da prescrição, não alcança as decisões prolatadas por esta Corte no exercício de sua competência recursal. Assim, as hipóteses tratadas no referido, cuidam de julgamentos realizados na instância ordinária, ou, então, nos Tribunais Superiores, exclusivamente em casos de competência originária. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2220.9628.5424

108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Inviável o recurso especial, pois, além de esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não impugnou fundamento autônomo capaz de manter as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9771.2371

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto a revisão criminal. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa na via eleita. Pleito de absolvição em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 3 - Na hipótese, ao que consta dos autos, a condenação do ora agravante não se deu exclus... ()

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Doc. 221.2220.9776.6214

110 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Teses de nulidades. Inocorrência. Causídica que não realizou a sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Certidão da sexta turma que atesta a perda de conexão momento antes do pregão. Circunstância que esta corte superior não deu causa. Prescindibilidade de colação dos votos dos demais ministros. Julgamento unânime. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 197 e CP, art. 59 e CP, art. 65, III, d. Tese de bis in idem na valoração negativa do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria e do furto mediante fraude como qualificadora. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ que reconhece a distinção dos institutos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Caráter protelatório. Advertência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior certificou que a ilustre causídica estava aguardando para ingresso na sala de julgamentos e, momentos antes do pregão desse recurso, perdeu a conexão e só se reconectou após ultimado o referido julgamento (fl. 1.492). Portanto, verifica-se que não foi este Órgão que deu causa à ausência da advogada no momento do julgamento do agravo regimental. 2 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o cotejo entre o e ... ()

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