DOC. 221.2220.9628.5424

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Inviável o recurso especial, pois, além de esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não impugnou fundamento autônomo capaz de manter as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

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