DOC. 221.2220.9547.7764

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância.

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