STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, V. Marco interruptivo.
1 - O, V do CP, art. 117, ao se referir à sentença e aos acórdãos condenatórios recorríveis, como causas interruptivas da prescrição, não alcança as decisões prolatadas por esta Corte no exercício de sua competência recursal. Assim, as hipóteses tratadas no referido, cuidam de julgamentos realizados na instância ordinária, ou, então, nos Tribunais Superiores, exclusivamente em casos de competência originária.
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