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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8332.9009.6200

1 - STF. (Monocrática) Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Prisão preventiva. Habeas corpus contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior. Não cabimento. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

«Nesta ação o impetrante alega, em suma, a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Ressalta que: (a) além na demora para julgamento do referido RHC [conclusos para julgamento desde 22 de Junho de 2020], o paciente se encontra preso cautelarmente desde 17 de setembro de 2018, mais especificamente, 2 anos e 2 meses, sem ter qualquer previsão do encerramento da instrução criminal; e (b) os fatos atribuídos ao Suplicante datam de pelo menos 04 (quatro) anos - 20... ()

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Doc. 211.2111.0002.1500

2 - STF. (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.

«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. Com efeito, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é alimento de valor irrisório e não há registro de reincidência recente. [...] Assim, na linha da jurisprudência ... ()

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Doc. 211.6965.5006.0400

3 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos CF/88, art. 103, VIII e da Lei 9.882/1999, art. 2º, I, estando o autor devid... ()

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Doc. 211.7204.6007.7200

4 - STJ. (Monocrática) Competência. Luis Inácio Lula da Silva. Operação lava jato. Ação penal. Incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e anulação das condenações do ex-presidente. Habeas corpus. Concessão. CPP, art. 654, § 2º. CPP, art. 657.

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Doc. 211.7975.6000.1600

5 - STJ. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR... ()

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Doc. 211.9524.5007.4900

6 - STJ. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º. (considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema).

«[...] O recurso não merece ser conhecido, presente o viés eminentemente fático probatório da premissa que norteou o acórdão recorrido, que reconheceu como sendo de natureza «predominantemente rural» as atividades exercidas pela empresa contribuinte. Tal avaliação, repita-se: de nítido caráter fático probatório, e que constitui elemento condicionante do exame da suposta negativa de vigência aos preceitos infraconstitucionais questionados pela recorrente, bem como do enquadrame... ()

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Doc. 211.9524.5007.4800

7 - STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existênci... ()

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Doc. 211.9524.5007.5400

8 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Destaca-se, outrossim, que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argument... ()

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Doc. 211.0473.6000.0100

9 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0473.6000.1900

10 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Regime prisional. Quantidade de droga. Fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do CP, art. 33 e na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a fixação de regime mais gravoso, do que o legalmente previsto para a sanção imposta, ex... ()

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