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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1161.0448.3416

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. 2 - Incabível o reconhecimento da remição ficta em situação de impedimento coletivo ao trabalho, haja vista que a benesse é aplicada em hipótese específica e individ... ()

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Doc. 211.1161.0796.9321

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça e maus tratos. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1161.0873.2588

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1161.0740.8964

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Mandado de prisão pendente de cumprimento por mais de três anos. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido.

1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar regular andamento à ação penal, sobretudo quando considerada a necessidade de análise de pedidos de revogação da prisão preventiva, prestação de informações em habeas corpus, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. 2 - Se o agravante esteve foragido ou houve inércia judicial no cumprimento do mandado prisional,... ()

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Doc. 211.1161.0169.6935

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil, postulando a condenação do ora recorrido, ex-Prefeito do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, e de outros quatorze réus, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades em procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. O ora recorrido, ex-Prefeito, ... ()

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Doc. 211.1161.0453.4739

6 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Desabastecimento de água. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos morais. Instalação de hidrômetro. Restabelecimento do serviço de abastecimento de água. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por perdas e danos em virtude do desabastecimento de água em imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais, a instalar hidrômetro no imóvel objeto da lide e a restabelecer o serviço de abastecimento de água. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especia... ()

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Doc. 211.1161.0763.4986

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre na origem. Inadequação recursal.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. 2 - Impropriedade do manejo do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1161.0346.1237

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1161.0864.2721

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública para compelir o município à realização de diagnóstico sócio-ambiental. Lei 13.465/2017, art. 11. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas do executivo, em situações excepcionais, não reconhecidas, pelo tribunal de origem. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da incapacidade econômico-financeira do município, a inviabilizar a realização do diagnóstico sócio-ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Balneário Arroio do Silva, objetivando compelir o ente público a realizar diagnóstico sócio-ambiental, para mapeamento da situação atual do referido Município em relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico. A sentença julgou pr... ()

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Doc. 211.1161.0800.2407

10 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Alteração. Recurso especial provido para redução dos honorários. Pretensão de maior redução.

I - Trata-se na origem de ação cominatória contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento denominado pirfenidona, na posologia de 09 comprimidos diários, conforme receituário médico, pois portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 - J 84.1), não dispondo de recursos financeiros para a compra do medicamento de alto custo. II - No Tribunal de Justiça Estadual não se conheceu da remessa necessária e deu-se provimento à apelação do autor, julgando prej... ()

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