DOC. 141.6224.8005.3300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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