Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Consumidor

Doc. 240.1080.1778.8505

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Revisão do contrato. Teoria da imprevisão. Não configurada. Pandemia. Motivo insuficiente. Desequilíbrio econômico e financeiro. Não evidenciado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2 - A revisão dos contra... ()

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Doc. 240.1080.1440.8472

12 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.1080.1533.0567

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - As matérias suscitadas no tocante à alegada ofensa aos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 17 do CDC, e aos arts. 373, I e II, e 1.022 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No caso, o processo foi extint... ()

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Doc. 240.1080.1191.5459

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1851.1652

15 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Fiscalização esta da qual, por evidente, não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados. Daí a necessidade de observância do di... ()

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Doc. 240.1080.1402.3950

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao , o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir na estreita via da infringência à referida norma, sem que tenha havido manifestação do Tribunal a quo a esse respeito, é frustrar a exigência cons... ()

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Doc. 240.1080.1924.1764

17 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade da inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida com fundamento na ausência de aviso prévio, a exclusão da negativação e a condenação da ré à reparação dos danos morais causados. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. ... ()

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Doc. 240.1080.1696.1912

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Situação de urgência e emergência. Cobertura negada. Coparticipação. Ausência de contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais.

1 - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tema Repetitivo 1.032). 2 - Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, que asseveraram que a cláusula de coparticip... ()

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Doc. 240.1080.1959.1495

19 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - No que se refere (i) à aplicação do CDC, (ii) à existência de danos morais, (iii) à solidariedade na repetição do indébito, e (iv) à distribuição da sucumbência, a análise das razões apresentadas pela reco... ()

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Doc. 240.1080.1796.2946

20 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abuso. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, III. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - O recurso especial não comp... ()

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