DOC. 240.1080.1924.1764

STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade da inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida com fundamento na ausência de aviso prévio, a exclusão da negativação e a condenação da ré à reparação dos danos morais causados.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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