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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1139.4159

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.1080.1420.9337

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1299.7313

33 - STJ. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita... ()

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Doc. 240.1080.1193.8261

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento médico. Paralisia cerebral. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. «Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abal... ()

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Doc. 240.1080.1162.1520

35 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS) pelo estado de Sergipe. Alegação de inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Matéria disciplinada pelo convênio ICMS 93/2015, aprovado pelo confaz e pela Lei estadual 3.796/1996, com as alterações da Lei 8.041/2015, editada com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015. Recurso conhecido e desprovido. No STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II ... ()

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Doc. 240.1080.1386.2123

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.1080.1648.4825

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1587.6339

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Não opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1879.3886

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1764.6475

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada ... ()

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