DOC. 240.1080.1295.9237

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Cessão de crédito. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Alegação de irregularidade do apontamento. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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