DOC. 240.1080.1355.9747

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Culpa exclusiva da vendedora. Súmula 543/STJ. Inversão da cláusula penal. Danos morais configurados. Compensação fixada em valor razoável. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).

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