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DOC. 240.3040.1509.4711

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Contrato não garantido pelo fcvs. Afastado interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em processo que se discute cobertura de danos havidos em imóveis adquiridos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF e da União para ingressarem no feito, declarando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado provimento ao agravo de instrumento para excluir da lide a CEF e a União, sendo determinada, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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