DOC. 240.3040.1813.7884

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção da execução. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada para declarar que não há título executivo que enseje o pedido de ressarcimento dos custos de contratação de seguro garantia, declarando extinta a execução. No Tribunal a quo, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido.

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