STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Coisa julgada. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência de coisa julgada, sendo certo que alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
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