DOC. 240.3040.1312.6429

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado no recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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