1 - STJ Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Quantidade de substância. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da conduta social e da quantidade de substância apreendida em poder do réu. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume». Súmula 83/STJ.

«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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