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DOC. 240.3040.2159.4473

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação defensiva divorciada dos fundamentos da decisão atacada no que tange à Súmula 83/STJ. Quebra de cadeia de custódia. Não comprovação. Condenação baseada em provas suficiente. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda correlação com o que foi decidido, pois foi assentado que o entendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados do celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e investigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na jurisprudência desta Casa.

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