DOC. 240.3040.2911.4112

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Tese recursal que não guarda pertinência com o dispositivo apontado como violado. Desclassificação do delito de roubo para o de furto ou sua modalidade tentada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação desta Corte, «ressai dos autos a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o dispositivo indicado não guarda relação de pertinência com os temas debatidos no recurso. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.)

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