STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, contra a decisão que inadmite o recurso especial somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial, não se admitindo a oposição de embargos de declaração, os quais, por serem incabíveis, não se prestam a interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes.
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