21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação em terreno de marinha. Prescrição. Afastamento, em razão de adesão ao parcelamento «paes». Inclusão de ofício pelo fisco, contra a vontade do devedor. Ausência de comprovação, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição, diante da confissão do débito, resultante da adesão ao parcelamento «PAES». 2. O recorrente afirma que houve omissão no julgado, pois embora reconheça ter ingressado no específico parcelamento, afirma que o Tribunal de origem se recusou a enfrentar a assertiva segundo a qual a taxa de ocupação não foi objeto de confissão na denominada «Declaração PAES». 3. A Corte local consignou que o... ()
22 - STJ. Processo civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do art. 1.043 do novo CPC.CPC/2015). Inexistência de similitude fática entre os julgados comparados. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«1. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC - CPC/2015, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. A eventual ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento não implica alteração da composição da Turma julgadora apta a justi... ()
24 - STJ. Processual civil. Preclusão. Confissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrida e assim consignou na sua decisão: - Portanto, a decisão recorrida, além de contrariar o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de liquid... ()
25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A confissão qualificada, se foi utilizada na cognição judicial, é suficiente para caracterizar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal. Precedente. 3 - A perda... ()
26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Peculato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso especial da acusação. Provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Delegado de polícia. Fundamentação concreta idônea. Exasperação. Circunstâncias favoráveis não reconhecidas na origem. Reexame fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão reconhecida na origem. Redimensionamento. Agravo provido em parte.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de se tratar de réu da carreira da policial - delegado da polícia civil - denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da pena-base, tratando-se de culpabilidade que ultrapassa aquela ínsita aos de... ()
27 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegação de inversão do ônus da prova e confissão da administração quanto à existência de dívida. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada por Amazon Security Ltda. contra a Fundação Vila Olímpica Danilo Duarte de Mattos Areosa e o Estado do Amazonas, objetivando a declaração de existência de vínculo entre as partes e do inadimplemento contratual no valor de R$ 2.112.496,83 (dois milhões cento e doze mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), quantia em aberto derivada da repactuação/equilíbrio financeiro do Contrato Administrativo 001/20... ()
28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usu... ()
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida assinado apenas por uma das devedoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Vício de consentimento. Inocorrência. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Irrelevância para a execução. Título executivo relativo a integralidade da dívida e validamente assinado pela executada. Alegação de violação aos arts. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e 265 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Possibilidade de mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, mediante sua comprovação por outros meios idôneos. Súmula 7/STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem que demandaria o revolvimento do cotejo fático probatório. Multa por litigância de má-fé. Incabível. Exercício regular do direito de recorrer. Agravo interno não provido. Documento eletrônico vda41303446 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:17publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 02aa230c-a108-46d9-8234-15870e49ba2e
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, tal como a confissão de dívida, desde que demonstrada a sua eficácia... ()
30 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158.CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do Código C... ()