STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido.
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