- Diário da Justiça: 16/12/2020

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Doc. 210.8061.0446.3778

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça, dano e violação de domicílio cometidos no contexto da Lei 11.340/2006. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão, assim, está amparada no e , II. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.8061.0594.7291

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência virtual, em razão da pandemia da covid-19. Acordo de não persecução formalizado. Alteração da situação fática que havia quando do julgamento do writ originário. Nova conjuntura não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise da pretensão ora formulada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Supervenientemente à prolação do acórdão objeto do presente mandamus - que se limitou ao exame da possibilidade de realização da audiência para a finalidade do pelo modo virtual -, o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau. 2 - Dessa forma, houve alteração da situação fático processual - homologação do acordo de não persecução -, que não foi analisada pelo Tribunal estadual. Assim, sem anterior conclusão da Corte ... ()

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Doc. 210.8061.0691.9651

93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade das vítimas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a apreciação de eventual agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0239.3299

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp. 1.7... ()

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Doc. 210.8061.0234.9224

95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas - 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha, 7g (sete gramas) de cocaína, e 13g (treze gramas)... ()

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Doc. 210.8061.0324.5732

96 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Recurso rejeitado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência... ()

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Doc. 210.8061.0126.0971

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O habeas corpus da parte foi indeferido liminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ. 2 - Neste regimental, a defesa não combateu nenhuma das justificativas do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida, conforme acórdão firmado pela Corte Especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8061.0658.9823

98 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena... ()

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Doc. 210.8061.0174.8492

99 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 210.8061.0167.3951

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante prevista na , § 4º com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas, em razão das circunstâncias do caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Constatada pela jurisdição ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sobretudo ante a conclusão de... ()

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