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DOC. 210.8061.0691.9651

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade das vítimas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a apreciação de eventual agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente.

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