STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido
1 - Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas, em razão das circunstâncias do caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
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