Lei nº 13.105/2015 art. 520

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Jurisprudência
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Doc. 230.5010.8436.5890

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos d... ()

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Doc. 230.3150.9321.0486

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 520. Falta de prequestionamento. Execução provisória de honorários sucumbenciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 ... ()

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Doc. 230.3130.7945.4255

13 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 461, § 4º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2280.9925.5555

14 - STJ. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no 1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973... ()

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Doc. 221.2140.8765.8102

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina... ()

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Doc. 221.1011.0175.1389

16 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()

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Doc. 221.0270.9208.5484

17 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença co... ()

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Doc. 221.0201.0388.1106

18 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 221.0130.9497.5891

19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Implantação do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o prazo de quinze dias para que o autor esclareça o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença «tendo em vista que o processo se encontra sobrestado por subsunção ao Tema 1.018/STJ». No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente à alegação de violação do , e , § 4º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgam... ()

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Doc. 220.8111.0178.5564

20 - STJ. processual civil. Civil. Demolição de parte de imóvel determinada por decisão judicial posteriormente reformada pelo trf5. Danos materiais. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de reparação pecuniária em decorrência da execução provisória liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual foi determinada e executada a ordem de desocupação e demolição do 2º (segundo) pavimento de sua residência, decisão essa cassada após o trânsito em julgado da ... ()

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