Lei nº 13.105/2015 art. 374

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Jurisprudência
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Doc. 230.3200.8587.9388

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Inconformismo. Mera enumeração de artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação da Súmula. Descabimento. Desvio de função. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência de desvio de função, fixando, contudo, entendimento diverso do almejado pela parte. 2 - «O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe d... ()

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Doc. 230.3130.7322.3904

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória. Multa por infração à legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente, posteriormente editado, com inclusão de pedido de provimento declaratório de nulidade de ato administrativo, contra ato da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon/SP, objetivando anulação de multa pecuniária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso. ... ()

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Doc. 230.3130.7333.9566

13 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14 e CDC, art. 18; CCB/2002, art. 402 e CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 375. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão estadual que entendeu configurado fato excludente da culpa das recorridas e afastou a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral com apoio no suporte fático probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Rever as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que ficou configurado fato excludente de culpa das recorridas pelo atraso na entr... ()

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Doc. 230.2240.4822.6189

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto. Improcedência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto às pretensões de inversão do ônus da prova e presunção de veracidade, aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Ora, a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido e... ()

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Doc. 221.2200.8708.4870

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de dispositivo suscitado no agravo interno. Configuração. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nas razões dos presentes aclaratórios, sustenta-se que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca do , II e III, suscitado no agravo interno. O dispositivo de fato não foi analisado na decisão embargada. 2 - Entretanto, da leitura do recurso especial, verifica-se que o , II e III, não foi alvo das razões recursais. Dessa forma, a alteração da argumentação apenas em sede de agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e imped... ()

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Doc. 221.2160.9386.9182

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Poluição. Forte odor. Estação de tratamento de esgoto. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 341, caput, CPC/2015, art. 373, § 1º e CPC/2015, art. 374, II e III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()

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Doc. 221.1220.3605.1823

17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, I e II CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal e, por conseguinte, sobre o tema 118/STJ e a tese repetitiva firmada no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de suspender, definitivamente, para com os filiados da impetrante, a exigibilidade do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo os valores correspondentes ao ISSQN e ao ICMS. Na sentença o Juízo julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolu... ()

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Doc. 221.1171.0684.9201

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Roque/SP objetivando o recebimento de valores referentes aos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há... ()

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Doc. 221.1071.0695.2556

19 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Serviços bancários. CPC/2015, art. 374, II. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do , II, aduzindo que é incontroverso nos autos que o próprio recorrido reconhece que as atividades tributadas são acessórias, não incidindo ISS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada... ()

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Doc. 220.5271.2953.5805

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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