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Lei nº 13.105/2015 art. 296

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Doc. 566.4484.9426.6808

51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS DAPAGLIFLOZINA E SACUBITRIL + VALSARTANA INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

  I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento dos medicamentos Rivaroxabana, Dapagliflozina e Sacubitril + Valsartana para tratamento de insuficiência cardíaca e fibrilação arterial. Sentença de procedência determinou o fornecimento dos fármacos. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 561.9254.3603.4253

52 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URIDINA 1,5MG + CITIDINA 2,5MG + HIDROXICOBALAMINA 1MG (ETNA) E TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos URIDINA 1,5mg + CITIDINA 2,5mg + HIDROXICOBALAMINA 1mg (ETNA) e TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ) para tratamento de Polineuropatia (CID G62.9). O pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença para a concessão dos fármacos pleiteados. II. Questão em discussão: Verifica-se a necessidade de reabert... ()

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Doc. 255.6392.5693.6433

53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Somalgin Cardio 110mg, Rosuvastatina 10mg, tiras de HGT e fraldas geriátricas ao autor, diagnosticado com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), hipertensão, diabetes e esquizofrenia. O ente estadual alega ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos dos Temas 6 e 1234 d... ()

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Doc. 705.4783.8729.3564

54 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg, Canabidiol 14mg/ml e Pregabalina 150mg, indicados para o tratamento de doença de Crohn, espondiloartrite, doença intestinal e fibromialgia. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para concessão dos fármacos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 517.9370.2413.5891

55 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. REGISTRO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. 524.6812.0946.4698

56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID M54.5), dor crônica intratável (CID R52.1) e transtornos de discos lombares (CID M51.1). Sentença de procedência determinando a concessão do fármaco. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de observância dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6... ()

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Doc. 315.4001.0984.7076

57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW 100 + 6 + 12,5 MG SPRAY (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA, FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO E BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO), PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44). O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. II. Questão em discus... ()

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Doc. 916.6693.8771.0761

58 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA 250MG. NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg para tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C 61). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da União. O Município também recorreu, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 828.0160.0847.0775

59 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PANTOPRAZOL MAGNÉSICO 40MG, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 100MG, PITAVASTATINA CÁLCICA 2MG E DULOXETINA 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Vacaria, com pedido de fornecimento dos medicamentos pantoprazol magnésico 40mg, ácido acetilsalicílico tamponado 100mg, pitavastatina cálcica 2mg e duloxetina 60mg, indicados para tratamento de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão essencial, dislipidemia, gastrite, episódio depressivo moderado e dor crônica. Sentença de procedência. Interpostos Recursos Inominados... ()

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Doc. 740.4636.0322.2875

60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento Divalproato de Sódio 500mg para tratamento de Epilepsia (CID G40). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do medicamento. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a concessão do m... ()

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Doc. 488.4012.8345.1788

61 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COLECALCIFEROL (VIT. D3) 50.000UT E DEXLANSOPLAZOL 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Colecalciferol (Vitamina D3) 50.000UT e Dexlansoprazol 60mg, destinados ao tratamento de Deficiência de Vitamina D (CID E55) e Hérnia Inguinal Bilateral com Gangrena (CID Q40.1). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão para a concessão dos medicamentos. II. Questão em discussão: A contr... ()

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Doc. 469.5416.8647.7310

62 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FLEXITREX, DICLOFENACO 35MG E NITRATO DE TIAMINA 10MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra entes estatais visando ao fornecimento dos medicamentos FLEXITREX (Colágeno Tipo II não hidrolisado + HA + MSM + Magnésio + Vitaminas C e D + Cálcio), DICLOFENACO 35mg (Bexai) e NITRATO DE TIAMINA 10mg para tratamento de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e Artrose na Coluna (CID M19.0). Sentença de procedência do pedido. Interp... ()

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Doc. 476.7769.5679.7994

63 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta objetivando o fornecimento do medicamento Empagliflozina (Jardiance) 10mg para tratamento de insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50.0). Sentença de procedência reformada para determinar a reabertura da instrução processual, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme o Tema 6 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. II. Questão em discussão: A ques... ()

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Doc. 210.5010.8480.4492

64 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Reexame no recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Exame de direito local. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não tiver sido objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2 - No caso, em nenhum momento, houve o debate sobre a aplicação das normas processuais que tratam da possibilidade de revogação, a qualquer tempo, da tutela de urgência (CPC/2015, art. 296), tampouco se discutiu o caráter irreversível da tutela deferida (CPC/2015, art. 300, § 3º). Incidência das Súmul... ()

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Doc. 221.2140.8765.8102

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina... ()

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Doc. 210.8080.4308.6301

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 296 e CPC/2015, art. 520. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento de questão objeto da... ()

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Doc. 250.6020.1492.5981

67 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribução. Tutela antecipada revogada. Valores recebidos. Tempo de serviço. Período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem como tempo de contribuição. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 273, § 2º. CPC/2015, art. 296. CPC/2015, art. 300, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 55, V. Decreto 3.048/1999, art. 19-C. Decreto 3.048/1999, art. 55, V. Tema 692/STJ.

O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria. A questão submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de tutela provisória posteriormente revogada pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a f... ()

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Doc. 202.4195.2005.2300

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, caput e parágrafo único. Dano irreparável risco. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável - , não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de... ()

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Doc. 210.5111.1239.7121

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora recorrido. Anterior decretação de indisponibilidade de bens do recorrido. Posterior rejeição da inicial da ação de improbidade, após sua defesa preliminar. Preclusão pro iudicato. Não ocorrência. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná, ora recorrente, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do recorrido - ex-Diretor da Receita ... ()

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Doc. 193.5400.8001.0200

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de provas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Produção de provas. Deferimento parcial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º do, conforme anotado na decisão monocrática, observa-se que o acórdão ... ()

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