DOC. 315.4001.0984.7076

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW 100 + 6 + 12,5 MG SPRAY (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA, FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO E BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO), PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44). O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO.

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