TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. REGISTRO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, sob fundamento de que a parte autora é portadora de dor crônica intratável (CID R 52.1), conforme prescrição médica. Proferida sentença de procedência, sobreveio Recurso Inominado interposto pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS.
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