DOC. 524.6812.0946.4698

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID M54.5), dor crônica intratável (CID R52.1) e transtornos de discos lombares (CID M51.1). Sentença de procedência determinando a concessão do fármaco.

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