DOC. 210.7020.6119.8785

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

1 - «Os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição)» (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).

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