DOC. 210.7051.1339.7133

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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