STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.
«1 - Não se pode aplicar preceitos contidos CPC/2015, art. 85, quando o acórdão recorrido tiver sido publicado vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/5/2018.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito