STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão inicial julgada improcedente. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos.
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