STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Parágrafos 3º e 8º do CPC/2015, art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios, com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos.
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