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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 201.4573.4002.9100

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.8585.1002.8100

902 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

«1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, Código de Processo Civil. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 198.1043.6001.1600

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1. Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.5214.4002.9600

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à anterior intimação da parte, possibilitando a regularização da representação processual, a fim de se evitar a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. 3 - In casu, levando-se em conta que o defeito de representação ocor... ()

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Doc. 198.5145.5001.8300

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação civil pública. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 198.5145.5001.8500

906 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamen... ()

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Doc. 198.5145.5002.1400

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Embargos de terceiro. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5007.4300

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo conc... ()

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Doc. 197.9062.7003.2200

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do exequente.

«1 - Não é possível conhecer do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos caso a parte, depois de intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não promova o saneamento do vício do prazo concedido. Inteligência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.7304.9001.6300

910 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante nã... ()

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Doc. 207.5972.7005.6300

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.3354.3000.9300

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente, no momento da interposição do agravo, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, e a do Recurso Especial. 2 - Feita a intimação para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - Dada a oportunidade para o suprimen... ()

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Doc. 204.4343.0001.0200

913 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Hipótese em que a parte recorrente não atende... ()

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Doc. 204.3155.5003.9200

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização, fundada no atraso na entrega do imóvel e na abusividade de cláusulas contratuais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo ... ()

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Doc. 208.0061.1000.5300

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, a recorrente, por equívoco só a ela imputável, mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações. 3 - É assente no STJ que a ausência... ()

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Doc. 210.4653.8003.3300

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos... ()

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Doc. 210.4653.8003.3200

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos... ()

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Doc. 210.4423.5004.0400

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinaç... ()

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Doc. 210.4502.9003.1500

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - Não é possível conhecer do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, caso a parte intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não promova o saneamento do vício do prazo concedido, juntando procuração que não faz menção ao subscritor do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.2973.4000.7800

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Vício na representação processual (ausência de assinatura no substabelecimento). Intimada para regularizar sua representação, a parte agravante quedou-se inerte. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo regimental da concessionária não conhecido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Secretaria desta Corte Superior certificou nos autos que não há qualquer assinatura substabelecimento que outorgou poderes ao advogado signatário do Agravo Regimental. Devid... ()

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Doc. 210.3513.6005.4300

921 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos caso a parte, depois de intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 210.3513.6003.1700

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação da parte requerida.

«1 - Não é possível conhecer do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos caso a parte, depois de intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.4914.8008.9100

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso... ()

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Doc. 202.7485.7002.4200

924 - STJ. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. II - A subscritora, contudo, deixou de cumprir a exigência, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, Código de Processo Civil. III - Sem descuidar do entendimento fixado... ()

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Doc. 202.6013.2002.9600

925 - STJ. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. II - O subscritor, contudo, deixou de cumprir a exigência, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, Código de Processo Civil. III - Sem descuidar das disposições do CP... ()

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Doc. 204.3103.9001.9600

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de cobrança. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 208.5054.3001.1900

927 - STJ. Execução penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. HC 162.616. CPC/2015, art. 76, caput, e CPC/2015, art. 932, paragrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Constatada a ausência de procuração, em cumprimento ao determinado no HC 162.616, determinou-se a intimação da defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. II - Os subscritores, contudo, deixaram escorrer o prazo in albis, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. III - Sem d... ()

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Doc. 202.2430.5001.7000

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 183.2531.5003.0100

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Erro no sistema. Ausência de fundamentos e de comprovação. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para re... ()

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Doc. 183.2574.4002.2300

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Embargos à execução. Necessidade de procuração. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 183.2032.1006.6400

931 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu o reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.4104.3003.4700

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo.comprovação.irregularidade.representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.

«1 - A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente c... ()

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Doc. 184.3145.0003.1700

933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolização da petição recursal mediante novos patronos. Ausência de instrumento de mandato ou de substabelecimento. Pretensão escudada em objetivo de evitar preclusão. Descaracterização.

«1 - A regra do CPC/2015, art. 76 aplica-se quando houver irregularidade na representação processual da parte, inclusive nos Tribunais Superiores. 2 - Contudo, no contexto em que a parte é defendida desde o início por um mesmo advogado, e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato, a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração não enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto no CPC/2015, art. 104, porque, para todos os e... ()

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Doc. 184.2830.3002.0400

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Integrativo manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para re... ()

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Doc. 183.2531.5002.5400

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do agravo em recurso especial. Desobediência do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 196.2564.0000.6000

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 76.

«1. Embargos de terceiro. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, «I», não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3760.9005.2500

937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Vigência do CPC/2015. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 196.2740.4001.4800

938 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinaç... ()

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Doc. 196.3554.7003.3500

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, a recorrente, por equívoco só a ela imputável, mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações. 3 - É assente no STJ que a ausência... ()

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Doc. 196.3554.7004.9800

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 196.4015.6002.6700

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício prazo concedido. 4 - Agravo interno agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 196.0860.9008.2400

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Inexistência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício representação processual prazo estabelecido. 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 195.8731.1003.5300

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício prazo concedido. 4 - Agravo Interno agravo em recuso e... ()

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Doc. 196.8984.7002.8700

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.5213.8002.4900

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a ... ()

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Doc. 186.5213.8002.0000

946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de regularização de representação processual após intimação. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1 - Não se encontram nos autos os instrumentos de procuração conferidos aos advogados do recorrente o qual, mesmo após intimado para regularizar sua representação processual, deixou de cumprir a determinação, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I 2 - A ausência das procurações conferidas aos advogados dos litisconsortes supostamente com procuradores diferentes impossibilita a aferição do aplicabilidade ou não ... ()

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Doc. 187.0192.1009.4200

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno improvido.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I)» (AgInt no AREsp 1084864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 2 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do ... ()

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Doc. 186.9555.5001.3000

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. 2 - Descumprida a determinação de regul... ()

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Doc. 185.9485.8002.2100

949 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Obrigatoriedade de concessão de prazo para sanar o vício.

«Nos termos do item II da Súmula 383/TST, «verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... ()

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Doc. 185.8161.7006.7000

950 - TST. Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.

«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipó... ()

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