STJ. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação.
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