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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 220.2161.1271.9825

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interp... ()

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Doc. 220.2171.2909.9713

802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito pe... ()

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Doc. 240.8201.2436.3578

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A dispensa de juntada de peças prevista no CPC, art. 1.017, § 5º aplica-se a interposição do agravo de instru... ()

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Doc. 982.1888.1747.6829

804 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela 1ª reclamada, conforme o disposto na Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome da subscritora do apelo. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com apoio na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.9290.5978.9278

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - Àdispensa de juntada de peças prevista no CPC, art. 1.017, § 5º aplica-se a interposição do agravo de instru... ()

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Doc. 240.9290.5277.5256

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Deserção do apelo nobre. Ausência de guia de recolhimento do preparo mesmo após a intimação para juntada. Súmula nº187 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - À dispensa de juntada de peças prevista no CPC, art. 1.017, § 5º aplica-se a interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à segunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal Superior aos auto... ()

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Doc. 220.4181.1783.3478

807 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para ... ()

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Doc. 220.4191.2893.3674

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3301.2691.3416

809 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais. Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 220.3301.2519.9771

810 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - «Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (... ()

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Doc. 220.3301.2986.4640

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5135.7802

812 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. 2 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao ad... ()

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Doc. 220.3181.1576.7141

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à assistência judiciária gratuita, não há resultado útil em sua concessão ou não no presente recurso, devendo ser formulado perante o juízo de origem, que verificará o atendimento, ou não, das condições para a concessão. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme es... ()

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Doc. 220.3181.1287.6428

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Decisão proferida pela presidência do STJ. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. 2 ... ()

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Doc. 220.3181.1459.7446

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4071.1497.8186

816 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito p... ()

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Doc. 220.4071.1863.6604

817 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4071.1754.5943

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reforma de decisão de modo que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, bem como extinção em relação à cobrança de tarifa de água. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - Mediante análise do recurso de Stéfani Nogueira Engenharia Ltda. e outro, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, ... ()

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Doc. 220.4041.1649.8764

819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Intempestividade. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso ordinário. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remé... ()

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Doc. 220.4041.1716.9106

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Intempestividade. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso ordinário. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remé... ()

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Doc. 220.4061.2528.4164

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4041.1119.1861

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2171.2252.2688

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1889.6429

824 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do... ()

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Doc. 220.2181.1263.6135

825 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 210.8050.5602.2892

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4527.6890

827 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Recurso. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prazo de dois meses foi concedido de acordo com o CPC/2015, art. 313, tendo sido a parte advertida do não conhecimento do recurso em caso de não ... ()

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Doc. 210.7565.9003.7500

828 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno dos particulares que não se conhece.

«1 - Conforme certificado (fls. 190), o Agravo Interno foi subscrito por advogado sem procuração nos autos. E, determinada a intimação para regularização da representação processual (fls. 203), nos termos do CPC/2015, art. 104, § 1º, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 207). 2 - É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 196.6134.8004.1400

829 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado.

«1 - instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo. 3 - Intimado para regularizar sua representação processual, no termo do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único vigente, o agravante não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. 4 - Diante da ausência de correção do vício... ()

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Doc. 208.6262.3004.9600

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.6262.3004.5000

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3709.2347

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Embargos à execução. Necessidade de procuração. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 210.8061.0852.2210

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.1691.9444

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procur... ()

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Doc. 193.5680.7000.0100

835 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em mandado de segurança recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Irregularidade da representação processual. Intimação do impetrante para regularização. Descumprimento. Mandamus extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, «e», como tal, improvido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV do, extinguiu o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, porquanto, embora o impetrante tenha sido intimado para regularizar a representação processual, deixou de fazê-lo, no prazo fixado. II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental qua... ()

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Doc. 211.1190.8455.8793

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 211.2010.9196.6582

837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9976.1600

838 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9727.8261

839 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2858.3571

840 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 211.2010.9296.8567

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9579.9563

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2081.1825.5776

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. 3 - No caso, intimad... ()

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Doc. 211.1250.9258.3540

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. 211.1250.9948.8603

845 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9515.3545

846 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada (CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único), é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9388.6753

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9340.0129

848 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AREsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito pe... ()

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Doc. 211.1250.9404.6733

849 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. AResp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito pe... ()

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Doc. 211.1250.9532.2634

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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