DOC. 220.4071.1754.5943

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reforma de decisão de modo que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, bem como extinção em relação à cobrança de tarifa de água. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido.

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