DOC. 220.4041.1649.8764

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Intempestividade. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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