1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção. Ofensa a Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Como constou na decisão da Presidência, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, a parte ag... ()
3 - STJ. Processual civil. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Adesão a parcelamento. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Há omissão quanto ao disposto nos Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º e 487, III, «c», do CPC/2015, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. o acórdão recorrido não examinou a tese de que adesão ao parcelamento implica confissão da dívida e consequentemente renúncia ao direito material postulado pelo contribuinte, razão pela qual seria de rigor a extinção do feito com julgamento do mérito.
2 - Recurso Especial provido, determin... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Parcelamento. Não inclusão dos c r é d I t o s e X e c u t a d o s. I n t e r r u p ç ã o d a prescrição. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de ). Precedentes. 30/06/2017
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5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição.
III - Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe... ()
6 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (CTN, art. 151, VI, Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento.
2. No caso dos autos, o parcelamento foi imediatamente rescindido pela Administração Tributária (a rescisão foi caus... ()
7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição.
III. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a ... ()
8 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Irpf. Omissão de rendimentos. Aluguéis. Opção de parcelamento. Confissão. Inexistência. Débitos não indicados. Recurso especial incapaz de infirmar as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. No tocante à aventada ofensa aos arts. 5º da Lei 11.941/2009 e 348, 353 e 354 do CPC/1973 c/c o CTN, art. 106, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram ... ()
9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Parcelamento. Confissão de dívida. Imputação ao pagamento. Regra do CTN, art. 163. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, e CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Declaratória, decidiu que os valores pagos a título de confissão de dívida em debate nos autos, inseridos no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, ao qual aderira a parte autora, ora agravada, devem seguir a regra de imputação prevista no CTN, art.... ()
10 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A parte embargante afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre os seguintes pontos: no presente caso somente a citação interromperia a prescrição e que, quando efetivada a citação, já estava consumada a prescrição.
2 - o acórdão do Tribunal Regional consignou: «A sentença acolheu a alegação de prescrição, considerando a data da exclusão do parcelamento em 2001 e a citação da massa falida em 2008. Merece provimento a apelação... ()
11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento, em sede de recurso representativo de contro... ()
12 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos previdenciários. Notificação. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Dispositivo legal que teve interpretação divergente. Não indicação. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. (atual Ambev Brasil Bebidas S/A) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a anulação da Notificação de Lançamento de Débito Previdenciário, ou, subsidiariamente, a inconstitucionalidade da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios.
II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar indevidas as contribuições incidentes sobre as verbas indenizatórias d... ()
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Na espécie, a Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de déb... ()