STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção. Ofensa a Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Como constou na decisão da Presidência, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte.
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