DOC. 178.6274.8007.7400

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Irpf. Omissão de rendimentos. Aluguéis. Opção de parcelamento. Confissão. Inexistência. Débitos não indicados. Recurso especial incapaz de infirmar as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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