Lei nº 11.340/2006 art. 24

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Jurisprudência
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Doc. 210.4702.3007.8600

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput, CP, art. 148, § 1º, I e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no , III, bem como que, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/20... ()

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Doc. 197.1670.8006.3400

72 - STJ. Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no , III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2 - Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar do paciente, exaustivamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, encontra fundamento na garantia da ordem pública, em ra... ()

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Doc. 196.4994.6001.3600

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos no CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, por três vezes, e da Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Via inadequada. Homogeneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o apelo em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, pois a jurisprudência co... ()

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Doc. 196.3980.9004.7000

74 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime prevista Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo suscitado em petição incidental. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto , III, Código de Processo Penal, bem como com base risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Foi ressaltado que o Paciente, mesmo cientificado das medidas protetivas de urgência impostas, ameaçou e perseguiu a víti... ()

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Doc. 210.8131.1815.2894

75 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.o 11.340/2006). Alegação de ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 01/06/2018, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, quando adentrou na residência da sua Genitora - sem o seu consentimento -, contrariando medida protetiva de urgência, e, também, ameaçou de morte a sua mãe e irmã (fls. 56-59). Convertida a prisão em preventiva, foi concedida ao Paciente liberdade provisória. 2 - O objeto do presente habeas corpus restringe-se ao pleito de... ()

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Doc. 195.6724.0004.0000

76 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano. Crime tipificado na Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas). Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública, notadame... ()

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Doc. 190.5190.5006.4100

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos a Lei 11.340/2006 não configura o delito do 2 - Em se tratando de novatio legis in pejus, cuja irretroatividade se impõe, conforme a , XL, e , não incide o da Lei Maria da Penha aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/2018, que criou tipo penal específico para a conduta... ()

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Doc. 181.1451.2005.9200

78 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1 - 1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência dom... ()

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