Lei nº 11.340/2006 art. 24

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Doc. 221.2140.8911.0997

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Alegado constrangimento ilegal em razão da aplicação do concurso material entre os delitos. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias assentaram que os fatos ocorreram sob multiplicidade de condutas, pois, ainda que os delitos tenham sido praticados em momentos próximos, não se pode concluir que decorreram de uma só ação do recorrente. Determinou, assim, a incidência do Para afastar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático comprobatório, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1805.9535

42 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 220.9281.2399.9340

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Para fazer prevalecer a tese absolutória seja em razão da suposta ausência do dolo, seja pela pretensa desnecessidade de manutenção da medida protetiva para assegurar a integridade física da Vítima, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 220.9260.6793.5259

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal entre os delitos previstos no e , daí inexistir interesse recursal n o presente apelo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8181.2710.1474

45 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 220.8150.1914.3418

46 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - Não prospera a alegação de que a hipótese — descumprimento de medida protetiva — é de crime contra a Administração da Justiça, e de que a , que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 e, consequentemente, todos os seus benefícios, não deveria ser observado no caso específico dessa infração penal, na tese de que não haveria violência doméstica contra a mulher. A realidade é que a mulher é a vítima da conduta, ficando absolutamente exposta com o de... ()

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Doc. 220.6211.2986.3479

47 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela tipificação o delito do , inclusive no tocante ao dolo. A inversão do julgado demandaria nova incursão em provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1273.2797

48 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Súmula 588/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no , haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2 - Aplica-se ao caso em exame a Súmula 588/STJ, porquanto, segundo assentaram as instância... ()

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Doc. 220.5271.2779.0638

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147 c/c a Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, juízo antecipado acerca da quantidade de pena eventualmente imposta em sentença condenatória apta a caracterizar a desproporcionalidade da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2620.8603

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Absolvição. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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