Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4290.6385.5101

51 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crime ambiental. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem em, mantendo a validade da citação por habeas corpus edital em processo penal por crime ambiental, previsto na . 2 - O recorrente foi denunciado por crime ambiental, e a citação pessoal foi frustrada no endereço constante dos autos. O Ministério Público não encontrou novo endereço nos sistemas conveniados, resultando na citação... ()

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Doc. 945.8801.6084.3784

52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 56, CAPUT, E ART. 60, AMBOS DA LEI 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMEN... ()

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Doc. 210.5250.5148.5494

53 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. 3 - No caso, quanto ao crime tipificado na , há interesse direito e específico da autarquia federal (DNPM) na conduta tipificada, pois a peça acusatória descreveu o absoluto descumprimento de d... ()

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Doc. 210.8270.9922.0867

54 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação subsequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo TRF da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.

1 - No que se refere ao crime tipificado na , não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. 2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. 3 - No caso, quanto ao crime tipifi... ()

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Doc. 211.0190.9470.6412

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56. Importar e transportar produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei). Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1785.0952

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausente. Matérias essenciais ao deslinde da controvérsia devidamente enfrentadas. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que «não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2 - No caso, o Tribunal de origem nã... ()

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Doc. 220.2140.5333.7554

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no , introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2 - Na hipótese, tendo a denúncia sido recebida em 7/7/2016, e a apelação defensivo sido julgada em 01/12/2020, descabe falar em retroatividade da Lei 13.9... ()

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Doc. 211.1101.0415.7373

58 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Nexo causal. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto indicou a exordial que a recorrente e a empresa denunciada ... ()

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Doc. 210.8181.1631.8914

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4874.4794

60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição. Controvérsia de fato sobre o termo final da conduta. Análise sobre a ocorrência da prescrição. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Lei 9.605/98, art. 56. Generalidade da denúncia. Inovação recursal em sede regimental. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. 2 - A divergência sobre a data em que praticado a última conduta obsta ... ()

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Doc. 211.1290.2153.4766

61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comp... ()

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Doc. 241.1030.1885.0119

62 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Lei 9.605/98, art. 56. CP, art. 333. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 76, II. Súmula 122/STJ. Competência do juízo federal.

1 - Tratando-se de crime de corrupção ativa praticado para assegurar a impunidade do delito descrito na , pois os acusados supostamente tentaram subornar os policiais rodoviários federais visando obstar a prisão, fica configurada a hipótese de conexão descrita no , II. 2 - Evidenciada a conexão entre os delitos, incide a Súmula 122/STJ de Justiça, reunindo-se os processos na Justiça Federal. Precedentes. 3 - Conflito de competência conhecido para dec... ()

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Doc. 810.1194.7680.0608

63 - TJSP. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA -

Armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (, caput); e adquirir e revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (, I) - PRESCRIÇÃO - Sanções privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; e 01 (um) ano de detenção - Decurso de lapso temporal superior a 04 (... ()

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Doc. 723.1558.2028.2155

64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Ação mandamental impetrada buscando, em síntese, o reconhecimento da prescrição punitiva estatal referente ao delito previsto no caput da , estendendo o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal em sua íntegra em relação ao corréu Manguinhos Distribuidora S/A. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS IMPETRANTES. Denúncia recebida em 30.10.2014 imputando ao paciente os crimes previstos no art. 54, §2º, V, e no art. 56, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, ... ()

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Doc. 208.0061.1007.5500

65 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - O agravante foi denunciado como incurso na , § 6º, e , sendo pacífico neste Sodalício que a constitui norma penal em branco, que depende de complementação. 2 - Na espécie, o órgão ministerial consignou que o recorrente abandonou uma embalagem de inseticida em desacordo com as exigências legais, mencionando, expressamente, o descumprimento das regras previstas no Decreto 4.074/2002, vale dizer, indicou sufici... ()

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Doc. 210.2063.3003.1300

66 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus em epígrafe para reconhecer a ausência de justa causa da Ação Penal 0027445-78.2015.8.26.0024, ajuizada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, em razão da ausência de laudo pericial apto a demonstrar a prática dos crimes descritos na , IX, parágrafo único, e na , § 3º (crime cont... ()

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Doc. 183.2050.9008.1400

67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()

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Doc. 191.4092.8003.0300

68 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se v... ()

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Doc. 143.1652.8000.1000

69 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 9.605/1998, art. 56 ou Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de elementos que comprovem a importação. Conduta praticada no Brasil. Conclusão alcançada após a instrução processual. 2. Ausência de controvérsia acerca da procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Ausência de processo por suposto contrabando. Impossibilidade de atração em razão de investigação inexistente. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, o suscitante.

«1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios da internacionalidade do crime praticado. 2. Não é possível, com base apenas na origem estrangeira dos agrotóxicos - o que não se discute - , firmar a competência da Justiça Federal. O , inciso V dispõe que o crime deve constar em tratado ou convenção internacion... ()

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Doc. 154.0671.8003.0500

70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os , e o , LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia ... ()

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Doc. 177.1001.5004.9800

71 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, pr... ()

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Doc. 171.1461.6000.9600

72 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento. Ausência de materialidade. Ocorrência. Não realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Ora, quanto a alegada ausência de materialidad... ()

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Doc. 173.0370.1003.4100

73 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável comissivo por omissão (art. 217-A c/c art 13 do CP) e crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Acusada responsável legal pela vigilância e proteção das vítimas na qualidade de diretora da apae. Demonstração de indícios suficientes de omissão dolosa e de possibilidade de impedir o resultado. Análise fático probatória incabível na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Trancamento da ação penal quanto ao crime ambiental. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP... ()

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Doc. 652.3927.0530.8574

74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 15, caput, primeira parte, da Lei 7.802/1989 e , caput, na forma do A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando a absolvição, alegando atipicidade dos fatos e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 250.6261.2948.2738

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamento idôneo para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discriciona... ()

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Doc. 196.9225.9006.1500

76 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

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Doc. 141.1941.9002.8200

77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 141.1941.9002.8300

78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 141.1941.9002.8400

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 141.1941.9002.8500

80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 141.1941.9002.8600

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 198.2422.3004.3700

82 - STJ. Habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º (organização criminosa), CP, art. 180, § 1º (receptação qualificada), por várias vezes, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput (armazenamento de substância tóxica). Prisão preventiva. Fundamentos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, seja a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas, seja em razão de o paciente ter permanecido foragido por quase 2 anos. 2 - Tais fatores revelam a inadequação da substituiç... ()

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Doc. 197.7934.5003.8100

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, express... ()

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Doc. 196.4264.2001.7800

84 - TJCE. Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no , § 1º, , I e . 2. Resta inviável a dispensa do pagamento da fiança ante a carência de informações aptas a aferir a hipossuficiência do paciente - requisito indispensá... ()

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Doc. 195.5843.8000.0000

85 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Meio ambiente. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.5190.5006.1800

86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56. Alegação de violação do CPP, art. 156. Ônus ministerial. Ausência de prova. Perícia. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Norma penal em branco. Complementação por lei. Ausência de deliberação na instância local. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2574.3253

87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no , considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. 2 - Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, «Em caso de inatividade processual decorrente de citação po... ()

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Doc. 368.3447.5623.8105

88 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática das condutas descritas nos , I e , caput, às penas de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da PPL por PRD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) preliminarmente, se há nulidade em virtude da não intimação do apelante da sentença; (ii) se ocorreu, na hipótese, erro... ()

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Doc. 717.2447.3518.5912

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausê... ()

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Doc. 210.4502.9005.2500

90 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 16, CP, art. 180, Lei 9.605/1998, art. 56, na forma do CP, art. 69. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sis... ()

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Doc. 155.7473.4007.3100

91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 7.802/1989, art. 15; CP, art. 299; e Lei 9.605/1998, art. 56. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Prisão preventiva decretada em 2ª instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efe... ()

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Doc. 180.4884.1004.8500

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de natureza material e necessidade de perícia técnica. Divergência jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Imprescindibilidade de prova pericial da nocividade do produto armazenado. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base em Decreto estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juíz... ()

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Doc. 250.6020.1773.4180

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do , IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alega... ()

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Doc. 210.8270.9397.6910

94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput, c/c. O CP, art. 29 e a Lei 9.605/1998, art. 3º e Lei 9.605/1998, art. 20. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Alegação de inépcia da denúncia. Insubsistente. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Precedentes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessária. Precedentes. Decisum que relatou e examinou, concisa e adequadamente, as teses veiculadas na resposta à acusação, bem como afastou o pleito pela absolvição sumária. Requisitos atendidos. Dolo na conduta. Questão que desborda da cognição estreita permitida na via eleita. Elemento a ser dirimido durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, m... ()

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Doc. 211.1290.2731.5126

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. 2 - Rever o entendimento e reconhecer o concurso formal é providência incompatível com o a via eleita, por exigir aprofundado revolvimento fático probat... ()

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Doc. 210.4653.8002.5800

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

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Doc. 203.4521.9008.1800

97 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e , § 1º, I e II, c/c , I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. 2 - In casu, as condutas delituosas se resumem na ação... ()

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