DOC. 190.5190.5006.1800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56. Alegação de violação do CPP, art. 156. Ônus ministerial. Ausência de prova. Perícia. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Norma penal em branco. Complementação por lei. Ausência de deliberação na instância local. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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