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Lei nº 8.666/1993 art. 73

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Doc. 240.8201.2539.7916

1 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Emissão de nota de empenho. Serviços prestados. Prova inconteste da dívida. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos..

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transcon Serviços Ltda. ME contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Na sentença julgou-se improcedente os embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em co... ()

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Doc. 231.0021.0188.5251

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O Ente Federado interpôs Recurso Especial, fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional, por meio do qual suscita a presença de violação aa Lei 8.666/1993, art. 73, II: «[...] A simples apresentação de cópia... ()

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Doc. 145.4862.9015.5700

3 - TJPE. Embargos declaratórios. Administrativo. Contratação administrativa. Desmobilização. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão e contradição. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação... ()

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Doc. 250.2280.1769.5636

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 73, II e arts. 61, 62, 63, da Lei 4.320/1964. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ação monitória. Existência de documentos a comprovar a relação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - O requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi ... ()

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Doc. 220.2230.1343.2363

5 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código deprocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública.improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento doLei 8.666/1993, art. 73, I, a e b. Incidência, por analogia, daSúmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomosdo acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF... ()

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Doc. 231.0110.8699.3425

6 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 8.666/1993, art. 73, II; e dos arts. 61, 62, 63 da Lei 4.320/1964. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na es... ()

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Doc. 167.0663.3001.4500

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3. Caso em que a recorrente alega que a produção de prova pericial e testemunhal permitiria a... ()

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Doc. 221.1251.0761.9624

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 73. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contrato administrativo. Termo circunstanciado. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 200.4981.6003.0300

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - As partes recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, que aplicou duas multas nos valores de R$ 7.017.843,71 (sete milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e um centavos) e R$ 5.214.766,16 (cinco milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais, dezesseis centavos). Ambas são relacionadas ao descumprimento de cláusulas dos Co... ()

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Doc. 164.8622.2000.6000

10 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jur... ()

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Doc. 250.4011.0135.8308

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 151.8852.5000.3800

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-caracterização. Contrato administrativo. Termo inicial de correção monetária. Violação ao Lei 8.666/1993, arts. 40, XIV, e 55, III. Cláusula não-escrita. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Ilícito contratual. Data da citação.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, a... ()

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Doc. 200.2815.0000.5700

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 ... ()

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Doc. 170.2060.5001.7100

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Quanto à alegada prejudicialidade externa, prevista no CPC, art. 313, V, «b», de 1973, tendo em vista a decisão favorável proferida na ação declaratória de nulidade do ato que determinou a rescisão unilateral do contrato em questão, verifico tratar-se de inovação recursal, o que impossibilita o conhecimento da questão. Importante salientar que a sentença foi proferida em 14/11/2014 e confirmada pelo Tribunal de origem em 16.3.2016, anteriormente ao julgamento do presente Recur... ()

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Doc. 204.3103.9000.5700

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Reanálise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução contra devedor solvente, nos autos da ação de cobrança, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida concernente a três notas fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho demandado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada contrariedade a Lei 4.320/1964, art. 63, § 2º III e a Lei 8.666/1993, art. 27, I... ()

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Doc. 211.0070.8805.4561

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de laboratórios de informática nas escolas estaduais. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência sob o argumento de que não estariam present... ()

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Doc. 221.1160.2413.8975

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.

I - Era Técnica Engenharia Construções e Serviços ajuizou ação de cobrança contra o Município de São Paulo, pleiteando, em suma, o pagamento de valor relativo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato de zeladoria urbana assinado entre as partes. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, determinando a apuração do pagamento de cada medição, observado o prazo prescricional quinquenal, com incidência de ... ()

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Doc. 134.3833.2000.5500

18 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB/1916, art. 952 e CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 331 e CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 40, XIV e Lei 8.666/1993, art. 55.

«... No caso concreto, o acórdão embargado, de relatoria da Min. Eliana Calmon, entendeu que, nos contratos administrativos em que não haja previsão de prazo para pagamento das faturas, o termo inicial da correção monetária deve se dar nos moldes do Lei 8.666/1993, art. 55, ou seja, «entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento". Explicou que a legislação utiliza a expressão obrigações no plural, de modo que se refere tanto ao cumprimento da obrigação ... ()

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