Lei nº 8.666/1993 art. 60

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Doc. 200.2815.0005.9000

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na , II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na , caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, ar... ()

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Doc. 196.9225.9001.9400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , , , e e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Cuida-se de agravo de instrumento interpost... ()

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Doc. 196.9734.7003.2200

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Obra pública. Reforma de ponte. Subcontratação. Vedação contratual. Alegação de pacto verbal com prefeito. Inadmissibilidade. Ressarcimento indevido. Recurso não conhecido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação monitória visando ao recebimento de R$ 538.466,18 decorrentes de aditamentos contratuais. A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que não houve alteração do contrato ou do projeto executivo, onde tais despesas já estavam englobadas no projeto maior, constantes da licitação e do contrato. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 - A regra geral (, parágrafo único) é de que o contrato será for... ()

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Doc. 195.6724.0001.3900

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Serviço postal. Ação ordinária. Lei de licitações. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada por Estado do Mato Grosso do Sul, que objetiva, em sede de antecipação dos efeitos de tutela, autorização para depositar valor relativo a postagens do IPVA/2007 com o custo de carta simples e, ao final, a consequente declaração de quitação total da fatura. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos declatórios foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. II - Com relação à violação... ()

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Doc. 155.5400.5003.2200

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Rescisão contratual. Fornecimento de combustível. Alegação de ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 60. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. De acordo com a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 151.5922.7002.5600

6 - STJ. Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

... ()

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Doc. 151.1671.8005.8600

7 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o , parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria to... ()

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Doc. 153.9805.0009.1200

8 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. , parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. , parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recur... ()

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Doc. 153.9805.0009.1000

9 - TJRS. Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. , parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, raz... ()

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Doc. 142.3903.1002.3800

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Execução de obras. Recurso da cone construções e engenharia ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Ofensa aos arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973 e 884 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso da empresa municipal de urbanização. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 e 3º do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973; e 884 e 886 do Código Civil/2002. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por afrontados não foram apreciados pela Corte de o... ()

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